Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 114-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 459-STF - Buscador Dizer o Direito. Simples. Simples. 4 - Pressione a opção 'Adic. Art. Quero assinar agora! Como citar este texto. Art. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início 04/06/2005. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 4 -. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. • Válida. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 729-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. ) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Sumula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. sexta-feira, 30 de abril de 2021. 2 - Pressione o botão de Opções. Logo em seguid. 23, II e art. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. Informativos STF/STJ. Súmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Superada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 429. Súmula 403-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 459-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. “A” ingressou com uma petição requerendo ao juízo o cumprimento da sentença. . Súmula 329-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 439-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 362-STF: A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. 226 (. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Vamos estudar essa Súmula para você se preparar para duas disciplinas de uma vez só: Direito Administrativo e Constitucional. Súmula 454-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Vide art. Súmula 180-STJ - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 273-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 383-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. 4 - Pressione a opção 'Adic. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. • Lei nº 12. Isenções. Súmula 626-STF - Buscador Dizer o Direito. Logo, a contrario sensu, a. Súmulas. . Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Recurso em geral. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado - Buscador Dizer o DireitoComentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Salve o Buscador Dizer o Direito. virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (do qual é fundador. "Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. Este novo mecanismo conseguirá incluir nos resultados alguns termos semelhantes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Prazo do recurso ordinário para o STF em habeas corpus: 5 dias (corridos), com fulcro no art. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmula 266-STF. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 24-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. • Lei nº 12. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 331-STF - Buscador Dizer o Direito. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 647. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 628-STF - Buscador Dizer o Direito. “B” perdeu o prazo para a apelação, de modo que ocorreu o trânsito em julgado. • Válida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. ) Parágrafo único. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 482-STF - Buscador Dizer o Direito. 2. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 417-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Comete. Ementa Oficial. 949. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 379-STJ - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (. Vide art. 19. Nas ações a que se refere o art. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 377/1995, do Município do Rio de Janeiro, concedeu gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Administração. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 129-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 487-STF - Buscador Dizer o Direito. Habeas Corpus denegado. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1 - Abra nosso site no Chrome. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 102, III, da CF/88 (“julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”) (STF RE 606305 AgR). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Obrigações. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Carta precatória. Este novo mecanismo conseguirá incluir nos resultados alguns termos semelhantes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 417-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 144-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei nº 14. Súmula 590-STF - Buscador Dizer o Direito. Imposto de renda. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Quero assinar agora! Como citar este texto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Súmula 568-STF - Buscador Dizer o Direito. Atalho à tela inicial'. Súmula 477-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 643-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Bens públicos. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Tese: Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Ver todos. . Súmula vinculante ; Conselho Nacional de Justiça. no seu celular ou tablet. Imposto de renda. Quero assinar agora! Como citar este texto. Atalho à tela inicial'. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 520-STF - Buscador Dizer o Direito. 7º, III, da Lei nº 12. Telefone: +55 61 3217-3000. 23, II e art. STF. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 92-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 3 - Escolha a alternativa Mais. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A Constituição Federal, em seu art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Nesse sentido: STF. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Além disso, há expressa referência às súmulas que foram formalmente. ] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de. • Válida. 016/2009. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. no seu celular ou tablet. - coad - sÚmula 429 -a existÊncia de recurso administrativo com efeito suspensivo nÃo impede o uso do mandado de seguranÇa contra omissÃo da autoridade. 016/2009. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ocorre que o dispositivo. Se o Poder Público decide editar uma lei com efeitos retroativos prejudicando a sua própria situação jurídica e conferindo, por exemplo, mais direitos ao indivíduo, esta. SÚMULA N. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 223, parágrafo único. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 631-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança". Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 25, do CP e ao. Quero assinar agora! Como citar este texto. Disponível em: < >. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmula 154-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 604-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. 1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 488-STF - Buscador Dizer o Direito. O regime inicial de pena nos crimes hediondos não precisa ser obrigatoriamente o fechado - Buscador Dizer o Direito. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Informativos STF/STJ. Leia mais >1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. De acordo com o § 4º do art. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. 23, II e art. 301/2006 alterou a Lei nº 9. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. (2016 – VUNESP – TJRJ) Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, o STF acabou com esta restrição ao deferimento de medida liminar que autorize a compensação tributária. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Quero assinar agora! Como citar este texto. Acesso em: 15/11/2023. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 714-STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. . Segundo o STJ, é possível que seja fixado um calendário anual de saídas temporárias por ato. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. . 50. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. . De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com. Súmula 660-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Disponível em:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Revisão dos Temas Repetitivos do STJ envolvendo juros na desapropriação em virtude da decisão do STF na ADI 2332 - Buscador Dizer o Direito. 069 (Rel. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 453-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Informativos STF/STJ. . Quero assinar agora! Como citar. No julgamento do HC 86. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Coisa julgada. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 248, § 4º do CPC/2015: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito. Súmula 246-STF - Buscador Dizer o Direito. . Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa para os resultados serem mais assertivos e inteligentes. 4 - Pressione a opção 'Adic. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 1. • Lei nº 12. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1 - Abra nosso site no Chrome. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze. 1 - Abra nosso site no Safari. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 343-STF - Buscador Dizer o Direito. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Comece já . 23, II e art. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 623-STF - Buscador Dizer o Direito. Bons estudos. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Quero assinar agora! Como citar este texto. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 189-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. • Lei nº 12. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua. Súmula 401-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. • Aprovada em 13/12/1963. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prazo do recurso ordinário para o STF em habeas corpus: 5 dias (corridos), com fulcro no art. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 3 - Escolha a alternativa Mais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 25, do CP e ao. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 352-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Deve-se esclarecer que o raciocínio dessa Súmula 649 não pode ser aplicado. 23, II e art.